Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2008/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-2994/2000, apensado e do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.