Enquete do PL 7774/2010

Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.