Enquete do PRL 2 CTASP => PL 3405/1997

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL nº 3.503/08, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados.