Enquete do PRL 2 CSPCCO => PL 84/1999
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
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Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.