Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 131/2004

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 284/2006, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PRC 34/2007, apensado.