Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 7316/2002

Acrescente-se o seguinte art. 46 ao substitutivo, renumerando-se os artigos seguintes: "Art. 46. O documento particular digital que tenha por objeto a transferência de domínio ou posse de bem móvel de valor superior a cem salários mínimos, sujeita-se a registro, para gerar eficácia perante terceiros, na forma do art. 127 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973."