Enquete do CVO 1 PL187699 => PL 1876/1999

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4524/2004, do PL 4091/2008, do PL 4395/2008, do PL 4619/2009, do PL 5226/2009, do PL 5367/2009, do PL 5898/2009, do PL 6238/2009, do PL 6313/2009, e do PL 6732/2010, apensados.