Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1965/2007

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008 e do PL 5934/2009, apensados.