Enquete do EMR 1 CCJC => PLP 445/2009

Renumere-se o inciso I-A acrescentado ao art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pelo art. 2º do projeto em epígrafe, para inciso II, renumerando-se também os incisos seguintes do mencionado artigo.