Enquete do VTS 10/2002 CDEICS => PL 2920/1997
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PL 2920/1997, do Deputado Jovair Arantes (PSDB/GO), que "Altera a redação do art. 91 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996". Relator: Deputado Gerson Gabrielli (PFL/BA)