Enquete do PRL 2 CFT => PL 4587/2004

Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.587/04 e do PL nº 5.786/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.587/04 e pela rejeição do PL nº 5.786/05, apensado.