Enquete do VTS 3 PEC55506 => PEC 555/2006

Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010 e 5/2010, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 555/2006, da PEC nº 152/2007, apensada, e das emendas de nºs 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010 e 5/2010, com substitutivo.