Enquete do PRL 3 CMADS => PL 792/2007
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e dos PL's 1190/2007, 1667/2007, 1920/2007, 5487/2009, 5528/2009, 6204/2009, 7061/2010, 1999/2007, 2364/2007, e 6005/2009, apensados, com substitutivo.
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