Enquete do EMR 2 CCJC => SBT 1 CVT => PL 213/1999
Reúnam-se, em art. 2º, renumerando-se os demais, os arts. 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
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Reúnam-se, em art. 2º, renumerando-se os demais, os arts. 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: