Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 213/1999

Dê-se à ementa a seguinte redação: "Dá nova redação ao § 2º, do art. 99, ao inciso V, do art. 231 e ao caput do art. 323, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", acrescentando, ainda, ao art. 99, os §§ 3º e 4º."