Enquete do EMC 2/2010 CCJC => PL 5030/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC) PROJETO DE LEI N.º 5.030, DE 2009 (Do Senado Federal) Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar artigo 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte. EMENDA ADITIVA Nº. Inclua-se o seguinte artigo no Projeto de Lei nº. 5.030/2009, onde couber, renumerando-se os demais: