Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7124/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL 1443/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1914/2003 e pela rejeição do PL 7329/2010, apensado.