Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 1078/1999

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - É acrescida a expressão "NR" no final do art. 1º do Substitutivo após o texto que se acrescenta ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.