Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1078/1999

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - É acrescida a expressão "NR" no final do art. 2º do Substitutivo, após o texto que se acrescenta ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.