Enquete do PRL 1 CTASP => PL 4068/2004
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL nº 5.681/09, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL nº 5.681/09, apensado, com substitutivo.