Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4057/2008
Dê-se ao parágrafo único do art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acrescentado pelo projeto, a seguinte redação:
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Dê-se ao parágrafo único do art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acrescentado pelo projeto, a seguinte redação: