Enquete do CVO 2 CCJC => PL 4434/2008

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2206/2007, do PL 2229/2007, do PL 2380/2007, do PL 2816/2008, do PL 3197/2008, do PL 3273/2008, do PL 4147/2008, do PL 4509/2008, do PL 5719/2009, do PL 3198/2008, do PL 6345/2009, e do PL 1732/2007, apensados.