Enquete do PRL 1 CMADS => PL 1609/2007
Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 2256/2007, e do PL 3182/2008, apensados.