Enquete do PRL 3 CCJC => PL 213/1999

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 665/1999 e do PL 1015/1999, apensados, com emendas e subemendas.