Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2781/2008

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3733/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.