Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3232/2004
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3272/2004, do PL 3953/2004, e do PL 5509/2009, apensados, com substitutivo.
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