Enquete do PRL 2 CCJC => PL 128/2007

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura e do PL 325/2007, apensado, com substitutivo.