Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4802/1994

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.