Enquete do EMR 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005)

Suprimam-se o art. 3º, inciso III; o art. 3º, §2º; o art. 4º, parágrafo único; o art. 5º; e os arts. 8º a 32, renumerando-se os demais dispositivos.