Enquete do PL 7463/2010

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7463/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a classificação indicativa de videoclipes musicais exibidos em emissoras de televisão. A proposta altera a Lei 10.359/01, que obriga a indústria a incluir, nos aparelhos de TV fabricados a partir de 2001, dispositivos para o bloqueio temporário da programação considerada inadequada. A legislação atual já prevê que a classificação indicativa inclua, necessariamente, a identificação dos programas que contenham cenas de sexo ou violência. Com base nessa classificação, as emissoras podem definir os horários de suas atrações. De acordo com o autor da proposta, entretanto, os canais não cumprem essa norma com relação aos videoclipes. "Os clipes musicais frequentemente contêm cenas sexuais impróprias para o horário em que são exibidos", afirma Portela. Tramitação A proposta tramita apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 5269/01, do Senado, que obriga as emissoras de TV a exibir pelo menos cinco horas semanais de programas infantis educativos e estabelece sanções pelo seu descumprimento. Os projetos ainda serão analisados pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.

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