Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4663/2009

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva.