Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5078/2009

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sérgio Barradas Carneiro e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.