Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4516/2008

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães e Paulo Maluf. O parecer do Relator, Dep. Indio da Costa, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.