Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 2670/2010
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.