Enquete do PRL 2 CMADS => PL 5575/2009
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3/2010, apresentadas na Comissão.
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