Enquete do PL 7400/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7400/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que atribui ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a realização de vistoria anual das rodovias federais e das obras rodoviárias – como ponte e viadutos –, para apontar seus problemas. De acordo com a proposta, quando forem detectados riscos o Dnit deverá tomar medidas reparadoras urgentes ou de curto e médio prazos. Com isso, o deputado espera que sejam evitadas interrupções de rodovias federais por causa da destruição ou deterioração de pontes, viadutos, aterros e outras obras viárias. A proposta muda a Lei 10.233/01. Atualmente, o Dnit responde pela administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, mas não há previsão de vistoria periódica. “A implantação de um sistema de vistoria anual referente às condições das vias poderá detectar, com antecipação, eventuais problemas como acidentes, danos ao meio ambiente e interrupção do tráfego, que causam tantos prejuízos públicos e privados”, ressalta o autor da proposta. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.  pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.