Enquete do PRV 1 CTASP => PL 142/2003

Parecer Vencedor, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 1293/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 427/2003, do PL 439/2003, e do PL 951/2003, apensados.