Enquete do PPR 1 MPV47909 => MPV 479/2009
Parecer Reformulado proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.