Enquete do PRL 1 CDC => PL 4903/2009
Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo.