Enquete do PRL 1 CDC => PL 4903/2009
Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, da CDC, com substitutivo.