Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5203/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.