Enquete do EMC 35/2008 PL396008 => PL 5230/2009

Emenda transferida para o processado do PL 5230/09, desmembrado do PL 3960/08 por determinação do seguinte despacho exarado no Of. 11/09 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3960/08: "Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de novo Projeto de Lei, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. No exercício das competências referidas no inciso XIX não se aplicarão tarifas pelo uso de águas de teor salino não adequado ao consumo humano, sejam elas marinhas, estuarinas salobras e salitradas, salvo em situações excepcionais previstas em Lei.