Enquete do PRL 1 CFT => PL 4975/2009

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.975/09, do PL nº 5.339/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.