Enquete do EMR 2 CCJC => EMR 1 CCTCI => PL 1120/2007
Dá nova redação ao §2º do art. 1º do PL 1120/07, alterado pela Emenda nº 1 da CCTCI.
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Dá nova redação ao §2º do art. 1º do PL 1120/07, alterado pela Emenda nº 1 da CCTCI.