Enquete do EMR 2 CCJC => EMR 2 CCTCI => PL 1120/2007
Dá nova redação ao caput do art. 2º do PL 1120/07, alterado pela Emenda nº 2 da CCTCI.
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Dá nova redação ao caput do art. 2º do PL 1120/07, alterado pela Emenda nº 2 da CCTCI.