Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2174/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade e injuridicidade deste.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade e injuridicidade deste.