Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 4306/2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.