Enquete do EMR 2 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007

Dê-se ao art. 32 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação: "Art. 32 a prestadora de serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações:"