Enquete do PRL 2 CREDN => MSC 1035/2009
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.