Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3587/2000
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CCTCI, e do Substitutivo 1 da CREDN.
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