Enquete do EMC 5/2010 PEC55506 => PEC 555/2006
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.